O diagnóstico de câncer impõe desafios não apenas na esfera médica, mas também financeira e social. Para minimizar essa sobrecarga, a legislação previdenciária brasileira e o sistema de assistência social asseguram uma série de benefícios destinados aos pacientes oncológicos. Este artigo visa apresentar, de forma clara e acessível, os principais direitos garantidos pelo INSS e pela legislação complementar, bem como indicar os documentos, procedimentos e fundamentos legais mais relevantes.
Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)
Pacientes com câncer têm direito ao benefício por incapacidade temporária, ainda que não tenham cumprido a carência exigida de 12 contribuições, desde que mantenham a qualidade de segurado no momento do diagnóstico . A concessão depende exclusivamente de perícia médica do INSS que comprove a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual.
Aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez
Quando o câncer impede permanentemente o retorno ao trabalho, o segurado pode requerer a aposentadoria por incapacidade permanente. Neste caso:
- A carência de 12 contribuições é dispensada por se tratar de doença grave, reconhecida legalmente como isenta.
- A incapacidade deve ser total, permanente, comprovada por perícia médica INSS.
- Se houver necessidade de assistência permanente de outra pessoa nas atividades diárias, o benefício pode receber acréscimo de 25 %.
Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS)
Pacientes que não têm qualidade de segurado ou não contribuíram ao INSS podem pleitear o BPC, um benefício de assistência social previsto na Lei 8.742/1993 (LOAS). Os requisitos são:
- Ter incapacidade de longo prazo ou deficiência que impeça a vida independente ou o trabalho;
- Comprovar renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo; em contexto de emergência sanitária houve alterações temporárias, mas atualmente esse critério básico é mantido.
- O benefício não acumula com outros benefícios previdenciários e não concede 13º salário.
Isenção de Imposto de Renda
Portadores de câncer que recebam aposentadoria (ou pensão) têm direito à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), inclusive se o diagnóstico ocorreu após a aposentadoria.
Saque do FGTS e do PIS/PASEP
Pacientes diagnosticados com câncer podem solicitar o saque do FGTS e do PIS/PASEP, independentemente da situação trabalhista (mesmo sem vínculo ativo), mediante apresentação de laudo médico que comprove a neoplasia maligna .
Procedimentos para requerer os benefícios
- Agendamento pelo Meu INSS, aplicativo ou telefone 135 .
- Documentação necessária: documentos pessoais (RG, CPF), carteira de trabalho ou comprovante de contribuições, laudos médicos, exames, relatórios que comprovem diagnóstico e incapacidade.
- Perícia médica: essencial para benefícios por incapacidade.
- Em caso de indeferimento, é possível recorrer administrativamente ou ingressar com ação judicial, dependendo do caso.
- Em casos de doença grave, existe possibilidade de antecipar valores de revisões em casos específicos, via Ação Civil Pública, inclusive para portadores de câncer maligno.
Dicas práticas e fundamentos jurídicos
- O reconhecimento da carência dispensada para doenças graves é expressão do artigo 42 da Lei 8.213/1991 e jurisprudência consolidada.
- A perícia médica do INSS é realizada por perito concursado, especializada em verificar incapacidade e enquadramento legal, conforme o sistema SABI.
- Importante manter documentação médica completa e atualizada, com narrativa clara da doença, tratamentos e limitações. A atuação de advogado previdenciário pode ser decisiva para reverter negativas e orientar recursos com embasamento legal e jurisprudencial.
Pacientes com câncer contam com uma rede de proteção que inclui benefícios previdenciários (auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25 %), assistência social (BPC), isenções fiscais e acesso a recursos emergenciais (FGTS, PIS). A melhor forma de garantir esse amparo é conhecendo os procedimentos, reunindo documentação adequada e tomando providências tempestivas, com apoio jurídico quando necessário.
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